Termos e Condições

Termos e Condições

1. Identificação da Empresa
A loja online Discover Algarve Transfers, propriedade da empresa com o NIPC 515089230, com sede em Rua do Leme, edifício Roseiral 19-T, 8125-213, disponibiliza serviços de transporte privado de passageiros (transferes) realizados mediante reserva online.

Contacto principal: discoveralgarvetransfers@gmail.com

2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online, assim como o processo de contratação dos serviços de transfer disponíveis no website.

3. Serviços Disponíveis
A Discover Algarve Transfers presta serviços de transporte privado, incluindo:

  • Transferes de/para aeroportos (Faro, Lisboa, Porto)

  • Transferes para qualquer destino em Portugal e Espanha

  • Serviços personalizados mediante orçamento

As descrições, tarifas e condições específicas encontram-se detalhadas em cada página de produto/serviço.

4. Processo de Reserva Online
O utilizador deve:

  1. Selecionar o tipo de transfer

  2. Introduzir os dados da viagem (datas, horas, locais, número de passageiros, extras)

  3. Validar e confirmar o preço

  4. Proceder ao pagamento

A reserva só é considerada válida após confirmação por email.

5. Preços e Pagamentos

  • Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • Métodos de pagamento disponíveis: Cartão de Crédito, MB Way, PayPal, entre outros indicados no checkout.

  • A Discover Algarve Transfers reserva-se o direito de atualizar preços sem aviso prévio, não afetando reservas já pagas.

6. Alterações e Cancelamentos
O cliente pode solicitar:

  • Alteração de horário (mediante disponibilidade)

  • Alteração de destino (pode gerar custos adicionais)

  • Cancelamento nos termos definidos no documento “Direito de Livre Resolução”

Cancelamentos por motivos alheios à empresa (atrasos de voo, greves, fenómenos meteorológicos, etc.) devem ser comunicados com a máxima antecedência.

7. Obrigações do Cliente

  • Fornecer dados corretos e completos no momento da reserva

  • Estar no local combinado à hora acordada

  • Garantir que crianças viajam com cadeiras adequadas (quando selecionado no formulário)

8. Obrigações da Empresa

  • Garantir a prestação segura, pontual e profissional do serviço

  • Utilizar viaturas licenciadas e motoristas qualificados

  • Cumprir todos os requisitos legais aplicáveis ao transporte de passageiros

9. Reclamações e Assistência
Qualquer reclamação pode ser apresentada através do email discoveralgarvetransfers@gmail.com.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — Obrigatório
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que a empresa aderiu aos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Web: https://www.consumidor.gov.pt

11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de resolução por via RAL, será competente o Tribunal da Comarca da sede da empresa.